Questão
ID 3545357Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.