Questão
ID 3545353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
A respeito do controle da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 76.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.