Questão
ID 3545347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
A respeito do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, mediante proposição de