Questão 3545255

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Universidade Federal do Ceará

A União repassou recursos para o município X no valor de R\$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de uma escola pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela realização de auditoria na obra, após 2 (dois) meses do início da execução. Em relação à competência do TCU, nesta situação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Tribunal pode instalar tomada de contas especial a partir de fiscalização da Controladoria Geral da União no local, carecendo de competência para instalação própria do procedimento.
Alternativa B:
a empresa privada contratada para a execução da obra da escola se inclui entre os responsáveis pela regular aplicação dos recursos repassados.
Alternativa C:
o prefeito do Município “X”, mesmo na condição de ordenador de despesa, não figura dentre as autoridades passíveis de responsabilização, visto caracterizar-se como agente político.
Alternativa D:
em nenhuma hipótese, o auditor da prefeitura do Município “X” pode ser responsabilizado pelo TCU, visto não se enquadrar como agente na execução da obra.

Estatísticas Cadernos

Questão 3545255

Continue estudando na plataforma