Questão 3545254

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545254

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
Alternativa B:
Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
Alternativa C:
As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Alternativa D:
A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
Alternativa E:
Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.

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