Questão 3545252

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545252

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

Alternativa A:
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Alternativa B:
As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
Alternativa C:
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
Alternativa D:
Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
Alternativa E:
No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.