Questão 3545243

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.

É correto o que se afirma em: