Questão 3545208

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3545208

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a

Alternativa A:
emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.
Alternativa B:
fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.
Alternativa C:
realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.
Alternativa D:
assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativa E:
apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.