Questão 3544831 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 3544831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.

A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.

Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito Municipal com base em parecer prévio do Tribunal de Contas, somente deixando de prevalecer a conclusão deste por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
Alternativa B:
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo as suas conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Alternativa C:
O parlamentar, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode determinar a realização de inspeção ou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas nas unidades administrativas dos Poderes e Órgão Autônomos.
Alternativa D:
A atuação orçamentária-financeira do estado é apreciada de forma preventiva pelo Parlamento quando da aprovação das leis orçamentárias, bem como a posteriori no julgamento das contas.

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Questão 3544831

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