Questão
ID 3544823Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competências Especiais dos Tribunais de Contas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.
A tomada de contas especial não deve ser instaurada se o valor do dano não atingir o valor mínimo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conhecido como valor de alçada, a fim de que seja garantida a racionalização e a eficiência da administração pública.