Questão 3544819

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544819

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
Alternativa B:
O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
Alternativa C:
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
Alternativa D:
O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
Alternativa E:
A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.