Questão 3544812

Esse controle da administração pública é um mecanismo pelo qual o Poder Judiciário fiscaliza os atos da administração pública para garantir que sejam legais e compatíveis com os Princípios constitucionais. Esse controle visa assegurar que a administração pública atue de acordo com a lei, respeitando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Trata-se de qual controle da administração pública?