Questão 3544756

Pelo poder judiciário, mediante controle da discricionariedade dos atos do poder executivo, e pela comissão de finanças municipal, nos termos de regulamento.

Pelo comitê gestor das políticas públicas municipais, que tem a competência para aplicar penalidades e de suspender atos ilegais do poder executivo municipal.

Pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.

Pela assembleia legislativa do estado da respectiva região territorial do município, no que se refere à eficiência e eficácia dos atos de gestão do poder executivo municipal.

Pela câmara dos deputados, atendendo à solicitação da sociedade civil, por meio de seus representantes, em prazo e nos termos previstos em regulamento.