Questão
ID 3544715Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.
No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.