Questão 3544610

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3544610

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

Alternativa A:
ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
Alternativa B:
ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
Alternativa C:
ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
Alternativa D:
ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
Alternativa E:
ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.