Questão
ID 3543699Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Butantan
Instituído pela Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto no 8.124/2013, o Estatuto de Museus possibilitou a regulamentação e o reconhecimento público dos museus em toda a sua diversidade. A lei regula toda a atividade museológica no país, da segurança à aquisição de obras, da gestão financeira à curatorial, do financiamento à prestação de contas, das ações educativo-culturais aos projetos de pesquisa, determina parâmetros para as atividades dos museus e cria importantes mecanismos de gestão, proteção e divulgação do patrimônio museológico. De acordo com essa regulamentação, é correto afirmar que os museus públicos são regidos por ato normativo