Questão 3540834

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3540834

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará

As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei
Maria da Penha como um dos dispositivos de proteção às
mulheres vítimas de violência. Quanto a esse tema, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: No prazo de 72 horas, cabe ao juiz comunicar ao
Ministério Público para que adote as providências
cabíveis.
Alternativa B: Essas medidas poderão ser concedidas pelo juiz,
somente a requerimento do Ministério Público.
Alternativa C: As medidas são insubstituíveis por qualquer outra
medida, ainda que os direitos reconhecidos na Lei
Maria da Penha sejam ameaçados ou violados.
Alternativa D: As medidas protetivas serão aplicadas isolada ou
cumulativamente, e poderão ser substituídas a
qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre
que os direitos reconhecidos nessa lei forem
ameaçados ou violados.
Alternativa E: Sob nenhuma hipótese, o juiz poderá revogar a prisão
preventiva do agressor no curso do processo.

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