Quadro Comparativo do antes e depois da Lei Maria da Penha. Antes Depois a) Não existia leis específicas sobre violência doméstica contra a mulher Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. b) Não estabelecia as formas desta violência Estabelece as formas de violência doméstica contra a mulher como sendo física e psicológica, sexual, patrimonial. c) A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. A mulher somente poderá renunciar perante o juiz. d) Não era prevista a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica. Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação de prisão preventiva quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher.

As afirmativas (a, b, c, d) estão corretas.

Apenas a afirmativa (a) está correta.

As afirmativas (b, c) estão incorretas.

Apenas a afirmativa (c) está incorreta.

Questão 3540824

Legislação Federal · 2021

ID 3540824

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte

Quadro Comparativo do antes e depois da Lei Maria da Penha.

Antes	Depois
a) Não existia leis específicas sobre violência doméstica contra a mulher	Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Não estabelecia as formas desta violência	Estabelece as formas de violência doméstica contra a mulher como sendo física e psicológica, sexual, patrimonial.
c) A mulher podia desistir da denúncia na delegacia.	A mulher somente poderá renunciar perante o juiz.
d) Não era prevista a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica.	Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação de prisão preventiva quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher.