Questão 3540808 de Legislação Federal - FEPESE 2019

Questão

ID 3540808

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

A Lei Maria da Penha prevê, como uma das estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso” (Art. 9°).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativa A:
No âmbito da assistência, os serviços devem trabalhar a partir de uma perspectiva setorial que deve atender às demandas das mulheres em situação de violência.
Alternativa B:
A rede de atendimento à mulher em situação de violência está dividida em três áreas especiais: saúde, justiça e assistência social.
Alternativa C:
O conceito de rede de enfrentamento à violência contra as mulheres diz respeito à atuação articulada apenas entre serviços governamentais, não governamentais, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção à violência praticada contra mulheres.
Alternativa D:
A rede de enfrentamento tem por objetivos efetivar exclusivamente dois eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – combate e prevenção.
Alternativa E:
A rede de atendimento faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores, que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequados das mulheres em situação de violência.

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