Questão 3540807

A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que apavora o público feminino, violando seus direitos em diferentes contextos, idades, etnias e extratos sociais. No Brasil, a Lei n^o 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Ao tratar da assistência judiciária desse segmento, o artigo 28 dessa lei garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuíta, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e