Questão
ID 3540801Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que