Questão 3540793

Considera-se unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Aos crimes ou contravenções praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/1995).

É incondicional a ação penal em caso de crime de lesão corporal leve, uma vez que pouco importa, para fins da Lei Maria da Penha, a extensão da lesão.

Tratando-se de lesão corporal leve, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

As medidas protetivas de urgência deverão ser aplicadas isoladamente, mas poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.