Questão 3540787

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do plano plurianual.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pela Defensoria Pública e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos dois anos, nos termos da legislação civil.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei – pena: detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.