Questão 3540786

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3540786

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos


Nos termos dos efeitos da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Alternativas da questão 3540786
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