Questão
ID 3540786Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Nos termos dos efeitos da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que