Questão 3540781

Autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes.

Imputar ao agressor as medidas previstas no Código Civil e no Código Penal a serem investigadas pela polícia e executadas pelo poder judiciário.

Propor medidas judiciais de ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Determinar que se proceda, no âmbito pericial, ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.