Questão 3540749

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3540749

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

Alternativa A:
indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
Alternativa B:
serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
Alternativa C:
podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Alternativa D:
a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
Alternativa E:
podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.