Questão 3540730

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3540730

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Travesseiro

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

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