Questão 3540728

A Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou · patrimonial exclusivamente no âmbito da família.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida exclusivamente pela autoridade judicial.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento cientifico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST e da Síndrome da imunodeficiência Adquirida(AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, em que pese a gravidade dos atos praticados.