Questão 3540722

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3540722

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o decurso de lapso temporal desde a dissolução do matrimônio ou união afasta a competência do Juizado;
Alternativa B:
a tutela penal se restringe à proteção da vítima que coabita com o agressor;
Alternativa C:
a ausência de relação íntima de afeto entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
Alternativa D:
a ausência de relação familiar entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
Alternativa E:
sem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.