Questão 3540717

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor;

Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.