Questão 3540716 de Legislação Federal - UFMT 2021

Questão

ID 3540716

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda às questões 69 e 70.

A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de urgência, prescreve:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”

Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de

Alternativa A:
72 (setenta e duas) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Alternativa B:
48 (quarenta e oito) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Alternativa C:
5 (cinco) dias e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Alternativa D:
24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Alternativa E:
10 (dez) dias e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

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Questão 3540716

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