Questão
ID 3540711Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
III. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
IV. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão CORRETOS: