Questão 3540688

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3540688

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

Com base nas disposições da Lei nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A implementação de atendimento policial não especializado nas Delegacias de Atendimento.
Alternativa B:
O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal.
Alternativa C:
A desintegração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
Alternativa D:
Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.

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