Questão 3540685

Somente com a implementação da Lei Maria da Penha, a mulher passa a ter direito de requerer a guarda dos filhos em caso de separação.

A Lei Maria da Penha é um importante marco regulatório dos direitos da mulher. A partir de tal regulamentação, pela primeira vez na história, a mulher não precisa mais de autorização do marido para trabalhar.

Antes da regulação da Lei Maria da Penha, a licença maternidade era de apenas 30 (trinta) dias após o parto. A partir da sanção da referida lei, a mulher trabalhadora gestante passou a ter direito a 120 (cento e vinte dias) de licença após o parto, sem prejuízo do emprego e do salário.

A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5° que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tomando como base tal premissa, considera-se que a Lei Maria da Penha é inconstitucional, uma vez que coloca mulheres e homens em situação diferenciada perante a lei, ferindo o princípio constitucional da igualdade.