Questão 3540677

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Para que seja aplicável a Lei Maria da Penha, se faz necessário que agressor e vítima vivam em situação de coabitação.

Cabe somente à família e à sociedade criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres previstos na Lei Maria da Penha.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral. Ações que gerem danos meramente patrimoniais não configuram a violência doméstica combatida pela Lei Maria da Penha.

Cabe somente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres previstos na Lei Maria da Penha.