Questão 3540675

Anterior à lei, era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público só podia atuar se a mulher ofendida “concordasse”.

Anterior à lei, não era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público podia atuar se a mulher ofendida “não concordasse”.

Atualmente, com a “retirada da queixa”, o agressor recebe uma advertência e paga cesta básica para alguma instituição.

A nova Lei não trata sobre a vontade da vítima ou do autor da agressão, impedindo a Polícia e o Ministério Público de agir.

Na situação atual, nos casos de agressões físicas, as ações da Polícia e do Ministério Público dependem da vontade do autor da agressão.