Questão
ID 3540667Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
A Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como que estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, é popularmente conhecida como Lei: