Questão
ID 3540654Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Araçá
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura-se, como violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência: