Questão 3540647

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3540647

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
As relações pessoais enunciadas na Lei independem de orientação sexual
Alternativa B:
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
Alternativa C:
É uma lei que entrou em vigor no ano de 2006, recebendo esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça por agressões sofridas no ambiente familiar
Alternativa D:
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

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