Questão 3540622

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3540622

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias


De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3540622
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