Questão 3540615

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso (1ª parte). No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (2ª parte).

A sentença está: