Questão 3540590

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3540590

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paim Filho

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.
Alternativa B:
A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.
Alternativa C:
Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.
Alternativa D:
Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.
Alternativa E:
A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.