Questão
ID 3540588Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul
Fundamentando-se na Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é: