Questão 3540573

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a violência psicológica e a violência sexual e moral.

A integração ativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação formam uma diretriz de medidas integradas de prevenção.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado exclusivamente por servidores do sexo feminino previamente capacitados.

A Autoridade Judicial, ao verificar a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, afastará imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida.