Questão 3540563

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540563

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA:

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)

Alternativa A:
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa B:
Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.
Alternativa C:
A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.
Alternativa D:
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Alternativa E:
O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estatísticas Cadernos

Questão 3540563

Continue estudando na plataforma