Questão
ID 3540561Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Vilanova
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de: