Questão 3540559

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540559

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos


Sobre a assistência à mulher em situação de violência, de acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar.

I-O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II-O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 ano.

III-O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Marque a alternativa correta.

Alternativas da questão 3540559
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