Questão 3540554 de Direito Processual Penal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3540554

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das vítimas. Em relação aos procedimentos efetuados pela Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ofendida não tem a opção de propor ação de divórcio ou de extinção de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Alternativa B:
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente apenas no âmbito criminal, não abrangendo as demandas cíveis regidas pela Lei.
Alternativa C:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação pode ser realizada a qualquer momento, mesmo após o recebimento da denúncia.
Alternativa D:
A competência para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha pode ser estabelecida, por opção da ofendida, no domicílio da vítima, no local do fato ou no domicílio do agressor.

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Questão 3540554

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