Questão
ID 3540551Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Com base na Lei Maria da Penha, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é uma: