Questão 3540535

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3540535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI

Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:

Alternativa A:
O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Alternativa B:
O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Alternativa C:
O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.
Alternativa D:
O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.
Alternativa E:
O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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